Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Legislação Brasileira

Foco Essencial e Conteúdo Programático

Este tipo de formação é crucial para situar o professor dentro do modelo de Educação Inclusiva vigente no Brasil, conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008). O curso se concentra em:

1. Fundamentos Legais: Estudo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Lei Berenice Piana (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

2. Papel e Funções do AEE: Entender que o AEE é um serviço complementar ou suplementar à escolarização, e não substitutivo. O foco é identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade.

3. Elaboração do Plano de Ensino Individualizado (PEI): Componente central que ensina o professor a construir o PEI em colaboração com a família e a equipe multidisciplinar, definindo objetivos de curto, médio e longo prazo para o aluno.

4. Sala de Recursos Multifuncionais (SRM): Conhecer os recursos e o mobiliário adequados para o atendimento no contraturno escolar, e como o professor da SRM deve articular seu trabalho com o professor da sala de aula comum.

Importância na Prática Pedagógica

O domínio do AEE e da legislação confere ao professor a segurança legal e pedagógica para atuar. Ele passa a ser um agente fundamental na garantia dos direitos do aluno com TEA:

• Consciência de Direitos e Deveres: O professor sabe exatamente quais adaptações e recursos a escola é legalmente obrigada a fornecer.

• Trabalho Colaborativo: A formação enfatiza a importância da parceria entre o professor da sala comum, o professor do AEE, o mediador/auxiliar de sala e os pais.

• Direcionamento Pedagógico: O PEI, desenvolvido com base nos conhecimentos adquiridos, serve como um mapa de bordo, garantindo que o ensino seja intencional, focado nas necessidades reais do aluno e não apenas na replicação do currículo regular. Saber a legislação assegura que a inclusão não seja apenas estar na escola, mas sim participar e aprender nela.

Onde Encontrar

• Secretarias Estaduais e Municipais de Educação (SEDUCs/SMEs): Oferecem cursos de formação continuada com foco na legislação e na implementação do AEE.

• Plataformas Governamentais (AVAMEC, EV.G): Disponibilizam frequentemente cursos gratuitos e abertos sobre Educação Especial e AEE.

• Universidades Públicas: Cursos de extensão ligados às faculdades de Pedagogia e Educação.